Condições de utilização

Termos de Serviço

Estes Termos regulam o acesso e utilização do CVScore, incluindo análise de currículos, CV Builder, exportação PDF, créditos, pagamentos, IA, afiliados, suporte e demais funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.

Última atualização: 7 de junho de 2026. Este documento foi preparado para a operação digital do CVScore em Angola, observando princípios da legislação angolana aplicável, incluindo proteção de dados pessoais, defesa do consumidor, transparência contratual e boas práticas de segurança da informação.

1. Entidade prestadora do serviço

O CVScore é operado por NEXARA ANGOLA – COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (SU), LDA., NIF 5002877872, Luanda, Angola. Ao utilizar a plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos, a Política de Privacidade e demais regras aplicáveis ao serviço.

2. Enquadramento e legislação aplicável

Estes Termos foram preparados para a operação de um serviço digital em Angola, considerando princípios da legislação angolana aplicável, incluindo regras de contratação, defesa do consumidor, proteção de dados pessoais, comunicações eletrónicas, propriedade intelectual, pagamentos e obrigações fiscais ou contabilísticas.

3. Elegibilidade e conta

O utilizador deve fornecer informações verdadeiras, atuais e completas.
O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e sessões.
O utilizador não pode criar contas falsas, duplicadas para abuso de créditos, nem utilizar identidade de terceiros sem autorização.
O CVScore pode suspender ou limitar contas em caso de fraude, abuso, violação destes Termos, risco financeiro, risco de segurança ou exigência legal.

4. Serviços disponibilizados

O CVScore pode disponibilizar funcionalidades como análise de currículo, score profissional, recomendações com IA, CV Builder, templates, exportação PDF, cartas de apresentação, otimização LinkedIn, histórico, créditos, pagamentos, afiliados, área de staff/admin e suporte.

A plataforma pode evoluir, alterar, remover ou limitar funcionalidades por razões técnicas, comerciais, legais, de segurança ou de melhoria do serviço.

5. Inteligência artificial e natureza das recomendações

Os resultados de IA, scores, análises, sugestões e textos gerados pelo CVScore têm finalidade informativa e auxiliar. Não constituem garantia de emprego, entrevista, aprovação por recrutadores, aprovação por sistemas ATS, decisão de contratação ou resultado profissional específico.

O utilizador é responsável por rever, adaptar e validar qualquer conteúdo antes de o enviar a empregadores, recrutadores, instituições ou terceiros.

6. Créditos, consumos e funcionalidades pagas

Determinadas funcionalidades podem consumir créditos, conforme indicado na plataforma.
O consumo de créditos pode ocorrer em ações como análise, otimização, geração de conteúdo, exportação ou outras funcionalidades premium.
O utilizador deve confirmar saldo, custos e condições antes de executar ações que consumam créditos.
Créditos promocionais, bónus ou afiliados podem ter regras próprias, validade limitada e restrições de utilização.
O CVScore pode corrigir saldos em caso de erro técnico, fraude, duplicação de pagamento, estorno, abuso ou reconciliação financeira.

7. Pagamentos

Os pagamentos podem ser processados por métodos disponibilizados na plataforma, incluindo soluções bancárias, referências, Multicaixa Express ou outros meios autorizados quando integrados. A confirmação de créditos depende da validação do pagamento, prevenção de fraude, conciliação e disponibilidade técnica dos prestadores.

Preços, pacotes, impostos, taxas, campanhas e condições comerciais podem ser atualizados. Sempre que aplicável, o utilizador verá a informação relevante antes da compra.

8. Reembolsos, erros e disputas

Pedidos de reembolso ou correção devem ser enviados para geral@dsangola.co, com identificação da conta, data, valor, método de pagamento, referência e descrição do problema.

Poderão ser recusados reembolsos quando os créditos já tiverem sido consumidos corretamente, quando existir abuso, fraude, dados insuficientes ou quando a transação não puder ser validada. Erros comprovados de cobrança, duplicação ou falha técnica serão analisados e corrigidos de forma razoável.

9. Conteúdo do utilizador

O utilizador mantém a titularidade dos currículos, textos, dados profissionais, fotografias e documentos que submete. Ao usar a plataforma, concede ao CVScore uma autorização limitada para processar esses conteúdos apenas para prestar, proteger e melhorar o serviço solicitado.

É proibido submeter conteúdo ilícito, fraudulento, ofensivo, discriminatório, confidencial de terceiros sem autorização, protegido por segredo profissional sem base legal ou que viole direitos de terceiros.

10. Propriedade intelectual do CVScore

A marca, interface, software, código, design, templates, fluxos, bases de dados, documentação, identidade visual e demais elementos do CVScore pertencem à entidade operadora ou aos seus licenciantes. É proibida a cópia, engenharia reversa, revenda, scraping, automatização abusiva ou utilização não autorizada.

11. Uso aceitável

Não tentar contornar autenticação, autorização, limites de crédito, pagamentos ou segurança.
Não explorar falhas, automatizar abuso, sobrecarregar sistemas ou interferir com a operação da plataforma.
Não aceder, tentar aceder ou manipular dados de outros utilizadores.
Não usar a plataforma para fraude, phishing, falsificação documental ou finalidades ilícitas.

12. Disponibilidade e manutenção

O CVScore procura manter a plataforma estável e segura, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, fornecedores, internet, pagamentos, storage, IA ou eventos fora do controlo razoável da entidade operadora.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o CVScore não será responsável por perdas indiretas, perda de oportunidade, rejeição em candidaturas, decisões de recrutadores, erros em dados fornecidos pelo utilizador, uso inadequado de recomendações ou indisponibilidades de terceiros.

Nada nestes Termos limita direitos irrenunciáveis do consumidor previstos na legislação aplicável.

14. Privacidade e segurança

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade. O utilizador deve proteger as suas credenciais e comunicar suspeitas de acesso indevido ou incidente de segurança.

15. Alterações dos Termos

O CVScore pode atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas, operacionais, comerciais ou de segurança. A continuação de uso da plataforma após publicação da nova versão constitui aceitação dos Termos atualizados, salvo quando a lei exigir outro procedimento.

16. Lei aplicável e resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pela legislação da República de Angola. As partes devem procurar resolver reclamações de forma amigável através dos contactos oficiais. Na ausência de solução, poderão recorrer aos meios administrativos, judiciais ou alternativos de resolução de conflitos competentes em Angola.

17. Identificação legal e contactos